Termos e Condições

LoveLab Por Nathalia de Souza Pires


NFORMAÇÕES INTRODUTÓRIAS 


Este site e todo o seu conteúdo (o “WEBSITE”) são de propriedade exclusiva de NATHALIA DE SOUZA PIRES., titular do CPF n. 017.017.914-12, com residência à rua Professor Moura Rabelo, 1905, Cabdelária. Natal, Rio Grande do Norte, Brasil. (“FORNECEDORA”), detentora do endereço eletrônico https://lovelab.com.br (“WEBSITE”) e subendereços.

1 – O USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica que se cadastrou no WEBSITE ou que que adquiriu produtos e serviços através do WEBSITE, pelo que reconhece e aceita os presentes Termos de Uso como Contrato por meio eletrônico.

Atenção! Ao acessar o WEBSITE e /ou ao efetuar a aquisição de qualquer produto ou serviço através do mesmo, você está se declarando ciente e concordando de forma irrestrita, irrenunciável e irretratável, com o inteiro teor deste contrato digital (TERMOS DE USO) e com nossa Política de Privacidade.

Caso você discorde de qualquer parte deste termo, você não deve acessar este site nem adquirir qualquer produto ou serviço aqui relacionado.

2 – Eventual tolerância da FORNECEDORA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista em seus Termos de Uso, contratos e na Política de Privacidade do WEBSITE não implica em novação nem tampouco em renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

Importante! Alguns produtos digitais, serviços e/ou conteúdos oferecidos pela FORNECEDORA são objeto de contratos específicos, devendo o presente instrumento, nestes casos, ser tratado como suplementar. Em não havendo contrato específico apresentado previamente para o USUÁRIO para determinado produto digital, serviço e/ou conteúdo, valerão as regras gerais destes Termos Legais e respectivo contrato-tipo, anexos e partes integrantes dos presentes TERMOS LEGAIS para todos os fins de direito.


USO DO SITE 


1 – Ao usar o WEBSITE, você está ciente de que o conteúdo aqui disponibilizado, seja por meio escrito ou qualquer forma de mídia, inclusive imagens, vídeos e voz, são fruto do intelecto dos profissionais da FORNECEDORA e, portanto, constituem patrimônio intelectual da empresa e/ou dos mesmos. 

2 – A disponibilização do conteúdo para o usuário final, seja ela de forma gratuita ou paga, jamais se dá por venda e compra ou outra forma de transferência definitiva de propriedade.   

Na aquisição de qualquer direito, produto, infoproduto ou serviços da FORNECEDORA, o USUÁRIO se vincula ao respectivo contrato, parte integrante dos presentes “termos legais” e abaixo apresentados na íntegra.

3 – O USUÁRIO, portanto, declara-se ciente de que ao acessar o conteúdo do WEBSITE o está fazendo mediante mera cessão, de natureza precária e temporária, de direito de uso. Por este motivo lhe é vedado fazer download de vídeos e/ou áudios, copiar e/ou plagiar conteúdo, efetuar engenharia reversa, alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções para evitar ou restringir sua cópia, e/ou fazer download de material não disponibilizado efetivamente para esta finalidade, sob pena de arcar com os danos patrimoniais, lucros cessantes, danos morais por uso indevido de imagem, voz e /ou propriedade intelectual sem prejuízo de outras sanções, inclusive de natureza penal. 

A proibição se estende ainda que o ato vise obter cópia para uso exclusivo pessoal.

4 – O USUÁRIO não pode usar nenhum dado presente no site com finalidade de publicidade ou propaganda, direta ou indiretamente, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento da FORNECEDORA.

5 – Toda e qualquer aquisição de direito de uso dos produtos e/ou serviços da FORNECEDORA será realizada por meio de plataformas financeiras especializadas em pagamentos eletrônicos e intermediação, tais como, mas não limitadas, a Hotmart, as quais possuem regulamentos, termos de uso e políticas próprias, que devem ser consideradas e avaliadas em seus respectivos âmbitos de atuação e sob responsabilidade exclusiva daquelas empresas. Não recomendamos que o USUÁRIO efetive qualquer negócio, ou adquira qualquer produto ou serviço caso discorde do todo ou em parte dos regulamentos, termos de uso e/ou das políticas das plataformas de pagamento.

6 – Após o cadastro, o USUÁRIO passa a receber com prioridade o nosso conteúdo exclusivo por e-mail, no entanto, tem toda a liberdade de se retirar a partir do momento que não quiser mais fazer parte da nossa lista. Essa opção estará disponível em um link no rodapé dos próprios e-mails que enviaremos a você, ou diretamente pelo meio de contato disponível no WEBSITE.


PROPRIEDADE INTELECTUAL


1 – Todos os direitos relativos a este WEBSITE são reservados à FORNECEDORA, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, áudios, vídeos e quaisquer outros conteúdos. Todas as marcas aqui apresentadas são da FORNECEDORA, ou de empresas parceiras, afiliadas, fornecedores ou referem-se a produtos para os quais possuímos a devida licença comercialização.

É terminantemente proibido ao usuário do site: reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, efetuar aquisição do direito de acesso a qualquer curso ou serviço de forma coletiva (“group buy”), disponibilizar nossos conteúdos de forma gratuita ou onerosa ao público em geral, transformar, plagiar, ou modificar de quaisquer formas os conteúdos da FORNECEDORA, a menos que possua prévia autorização por escrito do titular dos correspondentes direitos 


LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


1 – É vedado ao USUÁRIO que discorde parcial ou integralmente da política de privacidade ou dos termos de uso aqui veiculados acessar o conteúdo do WEBSITE.

2 – Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet,  é possível que ocorram interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que venham a falhar, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, “hardware” ou “software” ou mesmo equipamento do USUÁRIO.


CONTATO


1 – Todo contato por parte de usuários da FORNECEDORA deverá ocorrer através do canal de contato disponível no WEBSITE.


DISPOSIÇÕES GERAIS


1 – Qualquer dúvida ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, contratos ou à Política de Privacidade deverão ser apresentadas através do canal de contato disponível no WEBSITE.

2 – Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas aos termos de uso ou política de privacidade, bem como uso do site ou infração à direitos de propriedade intelectual, fica eleito o foro de Natal, Rio Grande do Norte, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Natal, 19 de Dezembro de 2021.

NATHALIA DE SOUZA PIRES

CPF 017.017.914-12


Anexo I – Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Infoproduto (Cursos, Programas e E-books)


São partes deste instrumento:

De um lado,  NATHALIA DE SOUZA PIRES., titular do CPF n. 017.017.914-12, com residência à rua Professor Moura Rabelo, 1905, Cabdelária. Natal, Rio Grande do Norte, Brasil. (“FORNECEDORA”), detentora do endereço eletrônico https://lovelab.com.br (“WEBSITE”) e subendereços.

E de outro lado, o Aluno/Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais de prestação de serviços educacionais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos (“ALUNO”).


Cláusula Primeira – Do Objeto   


Este contrato tem como objeto a cessão de direito de uso de conteúdo de curso, programa ou e-book (“CURSO/PROGRAMA”) cujos direitos autorais são de propriedade da FORNECEDORA

1 – O CURSO/PROGRAMA é ofertado na modalidade online, inserido na PLATAFORMA de ensino à distância disponível em endereço eletrônico onde o ALUNO tem acesso às suas informações acadêmicas e administrativas. 

2 – O acesso do ALUNO ao CURSO/PROGRAMA ora contratado será vitalício, a contar da data da cessão e desde que o ALUNO não faça pedido de reembolso dentro de 30 dias a contar da cessão.

3 – O ALUNO declara-se ciente e concorda que o uso do CURSO/PROGRAMA não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o curso, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do CURSO/PROGRAMA não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO; da mesma forma o fato de o ALUNO, por sua exclusiva responsabilidade, ter deixado de assistir ao curso no todo ou em parte ao longo do período em que as parcelas esão sendo pagas, não é motivo para ressarcimento de valores.

4 – O ALUNO reconhece, expressamente, compreender que:

  • Não se trata de um contrato de prestação continuada, com execução diferida no tempo, em que ao consumidor é dado desistir de sua continuação deixando de pagar as parcelas vencíveis.
  • Trata-se de uma cessão de direito de uso de infoproduto, consubstanciado em conteúdo audiovisual e material escrito, fornecido integralmente à consumidora conforme cronograma pedagógico, com preço uno, cujo pagamento pode ser parcelado pelo ALUNO junto à sua administradora de cartão de crédito, ou mesmo utilizando de mecanismos de “recorrência” para administração de limite de crédito.
  • Com a entrega do infoproduto à consumidora (consubstanciado pelo acesso à plataforma de uso do conteúdo do curso adquirido), e superados os prazos legal e contratual para a desistência do negócio pelo ALUNO, não é obrigada a FORNECEDORA a receber de volta de forma antecipada o CURSO/PROGRAMA fornecido nem a proceder com a devolução de valores já recebidos.
  • É inaplicável ao presente contrato o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço em sua essência, mas de produto – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá-la tacitamente.
  • A eventualidade de o ALUNO ter escolhido o parcelamento do preço ajustado não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução da coisa.
  • A tomada de medidas unilaterais pelo ALUNO junto à administradora de cartão de crédito, instituição bancária, ou de qualquer outra forma, que interrompa o pagamento dos valores devidos à FORNECEDORA ensejará a tomada das medidas judiciais cíveis necessárias para a cobrança das quantias impagas, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo da notitia criminis para apuração, pela autoridade policial competente, da possível ocorrência do tipo previsto no art. 168 do Código Penal Brasileiro.

Cláusula Segunda – Da Cessão


O ALUNO requereu a cessão dos direitos de uso do conteúdo do CURSO/PROGRAMA conforme dados preenchidos no gateway de pagamento, declarando previamente ter lido e aceitado integralmente todas as normas de Políticas, contratos e Termos de Uso disponíveis na íntegra no WEBSITE, bem como na legislação aplicável e as emanadas de outras fontes normativas, desde que regulem supletivamente a matéria.

1 – O aluno declara que, previamente ao seu requerimento, teve acesso à todas as informações relativas ao CURSO/PROGRAMA, ficando desde já consignado que FUTURAS DÚVIDAS DEVERÃO SER TRATADAS EM LOCAL ESPECÍFICO disponibilizado no WEBSITE.

2 – O ALUNO declara-se ciente de que tem prazo de arrependimento improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento da cessão ou liberação de acesso ao conteúdo do CURSO na forma da Cláusula Terceira, caput, infra.

3 – A efetivação da cessão, independentemente de ter transcorrido ou não o prazo de arrependimento supra, significa, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste contrato e demais documentos mencionados na Cláusula Segunda, caput, supra.


Cláusula Terceira – Do Acesso ao Curso


Após a efetivação da cessão nos moldes da cláusula segunda supra, a FORNECEDORA disponibilizará acesso à “Área de Membros”, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.

1 – A senha é de uso pessoal e intransferível do ALUNO, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do aluno. 

2 – A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO/PROGRAMA contratado e o acesso ao CURSO/PROGRAMA será vitalício, a contar do pagamento, desde que o curso esteja disponível pela FORNECEDORA na plataforma e desde que o ALUNO não recorra ao reembolso do pagamento por arrependimento dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

3 – Não é permitido o acesso à “Área de Membros” de forma simultânea em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia). 

4 – É terminantemente vedado ao aluno, sob pena de imediato rescisão da cessão, com expulsão do curso sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

  • Compartilhar seu login e senha com terceiros;
  • Adquirir o curso em grupo, ou regime de “group buy”, ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si. 
  • Fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do curso ainda que para uso exclusivo pessoal. 
  • Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal. 
  • Fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive printscreens de smartphones, ainda que para uso exclusivo pessoal. 
  • Compartilhar o curso, de maneira gratuita ou onerosa, em plataformas de venda tais como, mas não limitadas, a “Mercado Livre”, “Mercado Pago”, “OLX”, “Whatsapp” ou em qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei. 

5 – As aulas serão disponibilizadas de forma sequencial e integralmente online, e, para melhor aproveitamento didático a sequência será faseada ao longo das semanas que se sucedem à cessão. 

6 – O ALUNO declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela FORNECEDORA ao ALUNO tais como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; e c) atividades e exercícios, fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas aos termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais. 

7 – O ALUNO declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é meramente uma cessão de direito de uso do conteúdo.

8 – O ALUNO é responsável pelo sigilo de seu acesso na “Área de Membros”, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais. Além disso o ALUNO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto à FORNECEDORA, especialmente pelo acesso próprio na “Área de Membros” (“Dados Cadastrais”).

9 – Na participação em ferramentas pedagógicas de grupo (como fóruns, debates, chats etc.) ou mesmo em redes sociais, deverá o ALUNO manter conduta compatível com a avida acadêmica sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave, reincidente ou que atente contra a dignidade da pessoa humana, contra as liberdades individuais ou tenha cunho discriminatório ou obsceno.

10 – A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO/PROGRAMA contratado e pelo prazo de duração previsto no mesmo, sendo bloqueada imediatamente apenas em caso de o CURSO/PROGRAMA deixar de estar disponível por parte da FORNECEDORA na "Área de Membros".

11 – Todo conteúdo disponibilizado para o CURSO/PROGRAMA, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte deste instrumento.


Cláusula Quarta – Do Preço


Pela prestação dos serviços educacionais objeto deste instrumento o ALUNO pagará à FORNECEDORA o valor descrito no requerimento de cessão, em número de vezes e vencimentos – quando disponível essa opção – que tenha escolhido por ocasião da aquisição do direito de uso.

1 – Caso a opção de pagamento tenha sido por boleto bancário ou depósito (se estas opções estiverem disponíveis por ocasião da aquisição dos direitos de cessionário), fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata dies, nos termos do disposto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 

2 – Desde logo fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento decorrente deste contrato permitirá a FORNECEDORA, cumulativamente:

  • Registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias.
  • Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar com todas custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais. 
  • Impedir o ALUNO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso locais de solução de dúvidas, downloads etc. 
  • Rescindir este contrato. 

3 – Comprovado à FORNECEDORA o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a FORNECEDORA requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando aqui esclarecido que após o requerimento, haverá o prazo dos próprios órgãos para efetivar a retirada do nome.

4 – Qualquer desconto eventualmente concedido ao ALUNO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o ALUNO faça ou pretenda fazer junto à FORNECEDORA. 

5 – Caso o ALUNO tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a FORNECEDORA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o ALUNO consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.


Cláusula Quinta – Das Obrigações do Aluno


Constituem obrigações o ALUNO:

  • Previamente à solicitação da cessão do direito de uso do CURSO/PROGRAMA, analisar o descritivo do CURSO/PROGRAMA e o conteúdo a fim de avaliar se o mesmo é adequado aos seus interesses.
  • Em todas as modalidades de CURSO/PROGRAMA, respeitar as normas de convívio social e a de conduta, tanto em relação aos demais alunos, quanto aos funcionários da FORNECEDORA e à própria FORNECEDORA.
  • Para acesso ao conteúdo disponibilizado na “Área de Membros”, possuir equipamentos e softwares ligados à internet.
  • Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir nem possibilitar o compartilhamento com terceiros. 
  • Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO/PROGRAMA, sob pena de responder civil e criminalmente perante a FORNECEDORA e terceiros, nos termos da Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo ALUNO. 
  • Não comercializar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, sua senha a terceiros estranhos à esta relação comercial. 
  • Não copiar por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, os vídeos, áudios e documentos, devendo acessar o CURSO/PROGRAMA apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma de ensino.
  • Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade dos outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados; (iv) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

Cláusula Sexta – Das Obrigações da Fornecedora


Compete exclusivamente à FORNECEDORA:

  • Fornecer e garantir o acesso ao CURSO/PROGRAMA desde que o ALUNO esteja em dia com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique sua expulsão. 
  • Manter corpo administrativo adequado para solucionar dúvidas referentes a acesso ou ao CURSO/PROGRAMA. 
  • Realizar o planejamento pedagógico incluindo, mas não se limitando à distribuição das aulas e fixação do calendário das mesmas, além de outras providências que a atividade docente exigir.
  • Coordenar administrativa e academicamente o CURSO/PROGRAMA, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação. 
  • Após a confirmação da cessão disponibilizar acesso à “Área de Membros”.

Cláusula Sétima – Da Rescisão


Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo ALUNO, poderá a FORNECEDORA resolvê-lo, ficando o aluno impedido de acessar a “Área de Membros” e grupos do curso de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização ao ALUNO.

1 – Sem prejuízo das demais disposições previstas neste contrato, a FORNECEDORA poderá resolver imediatamente o presente instrumento caso o ALUNO: (i) use indevidamente os materiais disponibilizados para realização do curso, conforme indicado na cláusula terceira e subcláusulas; (ii) caso o aluno compartilhe login e senha. 

2 – Caso não haja o número mínimo de cessões previstas para início do CURSO/PROGRAMA a FORNECEDORA poderá cancelá-lo, devolvendo os valores ao ALUNO. 

3 – Em consonância com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial da FORNECEDORA, poderá o ALUNO, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da cessão, exercer o direito de arrependimento sobre o presente contrato, observado que:

  • A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal.
  • Para cancelamento do CURSO/PROGRAMA no prazo de arrependimento o ALUNO deverá proceder através do meio de contato oficial, o e-mail:  suporte@lovelab.com.br, disponível no WEBSITE da FORNECEDORA.
  • A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo contratual ocorrerá em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento.

Cláusula Oitava – Das Disposições Gerais 


Constituem disposições gerais aplicáveis ao presente contrato:

  • As disposições do presente contrato somente poderão ser alteradas por instrumento que terá efeito de termo aditivo. 
  • O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no requerimento de cessão, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem. 
  • O ALUNO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros. 
  • Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo ALUNO. 
  • A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo. 
  • Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
  • A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo ALUNO, nem pela interrupção dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário  com o provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.

Cláusula Nona – Da Adesão


Dando prosseguindo ao CURSO/PROGRAMA sem oposição ao presente contrato, que foi apresentado preliminarmente ao ALUNO, o ALUNO expressa ter lido e compreendido o presente contrato e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados no WEBSITE, tendo utilizado os mecanismos de atendimento para sanar e esclarecer todas suas dúvidas, e enfim estando de devidamente esclarecido e de acordo, na íntegra, em relação a todos os termos e condições que lhe foram apresentados, assume os direitos e obrigações estabelecidos, o que se dará por bem feito para todos os fins de direito.


Anexo II – Política de Proteção à Propriedade Intelectual


NATHALIA DE SOUZA PIRES., titular do CPF n. 017.017.914-12, com residência à rua Professor Moura Rabelo, 1905, Cabdelária. Natal, Rio Grande do Norte, Brasil. (“FORNECEDORA”), detentora do endereço eletrônico https://lovelab.com.br (“WEBSITE”) e subendereços., que em seu conjunto serão denominados “PLATAFORMA”, a fim de orientar você, “ALUNO”, “USUÁRIO” e/ou “VISITANTE” do WEBSITE e das aulas consoante o curso por você adquirido; CONSIDERANDO que:

  • NATHALIA DE SOUZA PIRES detém exclusividade na gravação, disponibilização, comercialização e negociação das videoaulas e demais materiais de apoio dos CURSOS, VÍDEOS, ÁUDIOS, MATERIAIS, oferecidos em seu WEBSITE, doravante denominado em conjunto como “CONTEÚDO”; 
  • As videoaulas só podem ser veiculadas, adquiridas e assistidas através dos meios disponíveis no WEBSITE e PLATAFORMA, existindo, ainda, limitações ao número de acessos autorizados às aludidas videoaulas;
  • Há proibição de cópia, reprodução, armazenamento, cessão, e transmissão das videoaulas por você – “ALUNO”, “USUÁRIO” e/ou “VISITANTE” – e terceiros.

Estabelece a POLÍTICA DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL nos seguintes termos:

1 – Os direitos sobre o CONTEÚDO contido no WEBSITE pertencem à NATHALIA DE SOUZA PIRES, que despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de professores e profissionais de elevada capacitação técnica e científica. 

2 – O CONTEÚDO disponível na PLATAFORMA consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser a detentora dos direitos sobre o CONTEÚDO disponível na PLATAFORMA, NATHALIA DE SOUZA PIRES detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98. 

3 – A divulgação e/ou veiculação do CONTEÚDO em sites que não a PLATAFORMA e sem a devida autorização de NATHALIA DE SOUZA PIRES pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, conforme artigo 184, § 1º a 3º, do Código Penal reproduzido a seguir: 

Violação de direito autoral 

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 

1 – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

2 – Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 

3 – Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

4 – É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer CONTEÚDO disponível na PLATAFORMA. 

5 – NATHALIA DE SOUZA PIRES, ao verificar que teve o CONTEÚDO disponível em sua PLATAFORMA fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal. 

6 – Caso o CONTEÚDO disponibilizado na PLATAFORMA seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a NATHALIA DE SOUZA PIRES.

7 – Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98, o qual dispõe que, nesta hipótese, o transgressor deverá pagar o valor de 3.000 (três mil) cópias do CONTEÚDO: 

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. 

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. 

8 – Também aquele que ADQUIRIR, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito CONTEÚDO de NATHALIA DE SOUZA PIRES reproduzido com fraude, para si ou para outrem, será considerado solidariamente responsável com o contrafator. 

9 – O uso indevido do CONTEÚDO da PLATAFORMA será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.

10 – NATHALIA DE SOUZA PIRES possui uma equipe exclusiva para identificar a venda e compra de nossos produtos por sites não autorizados. Caso você tenha uma denúncia sobre pirataria contra a NATHALIA DE SOUZA PIRES, envie uma mensagem através de qualquer canal de atendimento, fornecendo as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de aulas e materiais de apoio do NATHALIA DE SOUZA PIRES. 

PIRATARIA É CRIME


Por Nathalia Pires 017017914-12 (LoveLab)



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